Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERVÃO.
INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se
no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor
deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da
licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o
adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERVÃO.
INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se
no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor
deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da
licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o
adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1945228>>-RS,
<<AgInt no REsp 2029722>>-CE,
<<AgInt no AREsp 475822>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.