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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00274759319988260100

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 32 CIVEL DE CENTRALGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c61f139f9d962f3257e407d3b0b68b25d0625ec283dfcb2d22e214c75fa053fd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00274759319988260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 187 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c61f139f9d962f3257e407d3b0b68b25d0625ec283dfcb2d22e214c75fa053fd. SHA-256 do comentário: d61cb85e9b4cb392c0613649c1539db0942ea657e7ea5e18261baf927296989a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: c61f139f9d962f3257e407d3b0b68b25d0625ec283dfcb2d22e214c75fa053fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-11-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  3. 2004-12-06 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  4. 2005-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  5. 2005-03-14 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  6. 2005-03-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  7. 2005-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  8. 2005-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  9. 2008-11-07 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  10. 2008-11-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  11. 2011-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  12. 2012-10-27 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  13. 2019-12-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  14. 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  15. 2020-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  16. 2020-02-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  17. 2020-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  18. 2021-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-11-07 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:46:44.847155804Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1998-11-05T18:03:27.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1998-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c61f139f9d962f3257e407d3b0b68b25d0625ec283dfcb2d22e214c75fa053fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 187 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-11-05 a 2021-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-26
Definitivo (TPU 246)
2021-10-25
Provisório (TPU 245)
2020-03-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-20
Publicação (TPU 92)
2020-02-19
Remessa (TPU 123)
2020-02-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-21
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 187. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-11-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 1999-02-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  3. 1999-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  4. 1999-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  5. 1999-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 1999-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 1999-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 1999-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 1999-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 1999-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 1999-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 1999-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2000-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2000-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2000-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2000-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2000-05-12T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  18. 2000-05-12T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  19. 2000-05-26T00:00:00.000Z — Decretação de falência (TPU 202)
  20. 2000-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  21. 2000-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  22. 2000-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  23. 2000-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  24. 2000-06-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  25. 2000-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2000-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2000-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2000-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2000-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2000-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2000-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2001-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2001-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2001-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2001-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2001-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2001-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2001-12-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2002-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2002-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.