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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00000701119998260565

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 04 CIVEL DE SAO CAETANO DO SULGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0749fd49d6629214e166a533970a6f40ceee8796439abd4ef00761efa190c491

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000701119998260565 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 335 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0749fd49d6629214e166a533970a6f40ceee8796439abd4ef00761efa190c491. SHA-256 do comentário: 5f6cd31f042c8f533167a5da7ae5585da0fd959528adcac6d1273e1db86578bb.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: 0749fd49d6629214e166a533970a6f40ceee8796439abd4ef00761efa190c491
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 335 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-04-10 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-09-25 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  3. 2009-11-30 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  4. 2010-01-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  5. 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/304/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  6. 2020-12-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/306/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306
  7. 2020-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/307/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  8. 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/309/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  9. 2021-01-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/311/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/311
  10. 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/313/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313
  11. 2021-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/314/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  12. 2021-06-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/318/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318
  13. 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/322/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/322
  14. 2021-07-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/327/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/327
  15. 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/329/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/329
  16. 2021-08-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/331/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331
  17. 2021-10-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/333/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/333
  18. 2021-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/334

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2000-04-10 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-09-25 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-11-30 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T11:02:52.693134684Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1999-06-30T17:58:28.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1999-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 0749fd49d6629214e166a533970a6f40ceee8796439abd4ef00761efa190c491

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 335 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-04-10 a 2021-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-19
Definitivo (TPU 246)
2021-10-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-23
Publicação (TPU 92)
2021-08-19
Remessa (TPU 123)
2021-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-11
Petição (TPU 85)
2021-07-26
Publicação (TPU 92)
2021-07-22
Remessa (TPU 123)
2021-07-21
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-13
Recebimento (TPU 132)
2021-07-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-07-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 335. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-04-10T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  2. 2005-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2005-09-19T15:34:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2005-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2005-11-16T16:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2005-12-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2006-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2006-03-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2006-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2006-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2006-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2006-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2006-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2006-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2007-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2007-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2007-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2007-03-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2007-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2007-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2007-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  22. 2007-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2007-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2007-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2007-06-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2007-06-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2007-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2007-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2007-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2007-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2007-07-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2007-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2007-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2007-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2007-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2007-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2007-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2007-11-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  39. 2007-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2007-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.