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TJCE — 00037673820168060165

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 947c91c3b057e23f4f20832aa99b95f8fae2e85781d0e0be563389975bf46aea

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 129 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-11 a 2024-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-05: Definitivo (TPU 246)
2024-07-05: Documento (TPU 581)
2024-07-05: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-01: Petição (TPU 85)
2024-06-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-20: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-13: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-12: Prescrição (TPU 11878)
2024-04-29: Conclusão (TPU 51)
2024-02-16: Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-26: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desacato

Ver outros registros do assunto TPU 3573

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 129. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-04-19T11:30:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2016-11-10T10:43:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ]
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2019-02-07T14:42:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2019-08-02T08:46:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  ]
}

2022-05-27T15:54:02.000Z — Remessa (TPU 123)

2019-02-07T14:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-06-14T12:11:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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2016-07-20T09:02:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-11-30T14:01:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
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    }
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2019-07-03T17:07:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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2016-11-16T10:42:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
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2017-07-10T12:48:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-08T16:24:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2020-12-08T16:24:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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2020-12-08T16:25:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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2020-12-08T16:25:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2020-12-08T16:25:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-07T18:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2024-02-16T17:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 80
    }
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2017-07-26T09:27:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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2018-05-28T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-08T16:24:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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2020-12-08T16:24:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2020-12-08T16:25:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2020-12-08T16:25:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ]
}

2020-12-08T16:25:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-02-07T18:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2023-09-13T11:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2024-07-05T15:33:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

2017-06-28T17:41:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2018-01-19T10:25:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}

2019-06-17T12:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2020-12-08T16:24:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}

2020-12-08T16:25:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

2020-12-08T16:25:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2020-12-08T16:25:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2017-04-27T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2018-05-28T12:19:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2019-07-04T13:34:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ]
}

2020-12-08T16:24:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJCE — 00473621020158060008 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2015-11-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJCE
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
TJPE — 00000307120268175370 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2026-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
TJSP — 15000475820228260282 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2022-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJCE / TJSP
- Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITATINGA
TJCE — 00040844420178060054 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2017-04-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJCE
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
TJSP — 00290725720118260451 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2011-10-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJCE / TJSP
- Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
TJSP — 30051843720138260451 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2013-07-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJCE / TJSP
- Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
TJRJ — 00026309720158190034 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2015-10-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJCE / TJRJ
- Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM / MIRACEMA J VIO E ESP ADJ CRIM
TJRJ — 00013566720158190206 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2015-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJCE / TJRJ
- Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM / SANTA CRUZ REGIONAL JUI ESP ADJ CRIM