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Outros procedimentos de jurisdição voluntária — Registro de Óbito após prazo legal — TJCE 00501465120218060136

Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaÓrgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUSGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f96d52a50314ec25e57a2f52fd6ee5c5e1349519184b323581258894d6eda2f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

Trecho de Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: obito, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
  • Registro documental: 1f96d52a50314ec25e57a2f52fd6ee5c5e1349519184b323581258894d6eda2f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: jurisdicao, voluntaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
  • Registro documental: 1f96d52a50314ec25e57a2f52fd6ee5c5e1349519184b323581258894d6eda2f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2024-12-09 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2024-12-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2024-12-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2024-12-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2025-05-02 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2025-05-05 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2025-05-05 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2025-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2025-05-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2025-05-07 — Petição; Renúncia de Prazo (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2025-05-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2025-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2025-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2025-05-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2025-05-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2025-05-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:54:44.524300004Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210210000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1f96d52a50314ec25e57a2f52fd6ee5c5e1349519184b323581258894d6eda2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-10 a 2025-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-30
Definitivo (TPU 246)
2025-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-26
Documento (TPU 581)
2025-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-19
Documento (TPU 581)
2025-05-17
Petição (TPU 85)
2025-05-07
Petição (TPU 85)
2025-05-07
Publicação (TPU 92)
2025-05-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-02
Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-29T15:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  2. 2025-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2025-05-17T09:49:48.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2024-12-17T14:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2025-05-19T09:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2025-05-19T09:51:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2024-12-09T10:10:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  8. 2025-05-07T13:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Renúncia de Prazo",
      "valor": 268
    }
  ]
}
  9. 2024-12-19T11:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2025-05-26T14:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2025-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2022-09-12T13:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2023-07-18T13:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2024-05-10T17:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2021-02-10T09:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2022-09-12T13:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2023-11-17T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2024-05-27T11:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2024-12-11T11:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2022-02-04T10:47:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2023-03-15T14:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2023-11-24T19:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2024-06-08T01:38:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2025-05-02T15:10:23.000Z — Procedência (TPU 219)
  25. 2025-05-26T14:15:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2021-04-01T13:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2023-01-30T18:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2023-11-20T14:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2024-06-05T18:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2022-05-13T17:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2023-03-16T10:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2024-05-06T08:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2024-07-10T09:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2025-05-05T13:04:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  35. 2021-02-19T14:22:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2022-10-20T15:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2023-11-17T15:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2024-06-05T17:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2024-12-11T11:46:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  40. 2021-02-10T09:59:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.