Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embora se trate de medida excepcional, os Tribunais superiores
admitem o trancamento da ação penal por meio de recurso em habeas
corpus quando demonstradas a atipicidade da conduta, a ausência de
provas de materialidade ou de indícios suficientes de autoria, ou
quando presente alguma causa extintiva de punibilidade
Na hipótese, o trancamento da ação penal é medida que se impõe,
tendo em vista que o próprio magistrado de piso reconheceu a
inconsistência e contradições nos depoimentos colhidos. Assim,
ausente justa causa para a ação penal, mercê da ausência de indícios
de autoria.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora se trate de medida excepcional, os Tribunais superiores
admitem o trancamento da ação penal por meio de recurso em habeas
corpus quando demonstradas a atipicidade da conduta, a ausência de
provas de materialidade ou de indícios suficientes de autoria, ou
quando presente alguma causa extintiva de punibilidade
Na hipótese, o trancamento da ação penal é medida que se impõe,
tendo em vista que o próprio magistrado de piso reconheceu a
inconsistência e contradições nos depoimentos colhidos. Assim,
ausente justa causa para a ação penal, mercê da ausência de indícios
de autoria.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL -
EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
STJ - <<RHC 61766>>-RJ, <<AgRg no HC 564273>>, <<RHC 53728>>-DF,
<<HC 55013>>-MS
STF - [[HC 55013]]-MS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.