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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00003618220108110002

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 04c49bc0a57e3b91e1b36f7d2fab35a16b8245beec7169e34e040cd4cbb37452

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 04c49bc0a57e3b91e1b36f7d2fab35a16b8245beec7169e34e040cd4cbb37452
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 340 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  2. 2024-04-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306
  3. 2024-09-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  4. 2025-01-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/312
  5. 2026-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  6. 2026-05-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  7. 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  8. 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  9. 2026-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  10. 2026-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  11. 2026-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  12. 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  13. 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  14. 2026-08-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  15. 2026-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  16. 2026-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  17. 2026-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/224/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  18. 2026-08-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/226/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-04-04 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/306
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-06 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/308
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-01-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/312

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:13:54.322000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100105000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 04c49bc0a57e3b91e1b36f7d2fab35a16b8245beec7169e34e040cd4cbb37452

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 340 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-05 a 2026-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-20
Conclusão (TPU 51)
2026-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Petição (TPU 85)
2026-08-12
Publicação (TPU 92)
2026-08-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-08
Petição (TPU 85)
2026-08-06
Documento (TPU 581)
2026-08-06
Petição (TPU 85)
2026-08-05
Publicação (TPU 92)
2026-08-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 340. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-29T10:36:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-08-03T16:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-11-12T14:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-11-12T14:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-11-12T14:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-11-12T14:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-11-12T14:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-11-12T15:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-11-12T15:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-11-12T15:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  11. 2011-06-08T13:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-06-08T13:42:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  13. 2011-11-09T10:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2011-11-10T17:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2012-04-25T16:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "6611",
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  }
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  16. 2012-05-07T16:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6611",
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  }
}
  17. 2012-05-07T16:12:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6611",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  18. 2012-07-12T18:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6611",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  19. 2014-09-24T09:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6611",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  20. 2014-09-24T11:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6611",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
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  21. 2014-12-05T18:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6611",
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}
  22. 2015-04-28T09:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "6611",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  23. 2015-05-27T14:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6611",
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  }
}
  24. 2015-08-20T14:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6611",
    "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  25. 2015-08-20T14:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6611",
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  }
}
  26. 2015-09-09T17:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
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  27. 2016-06-14T14:11:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2016-06-14T14:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-06-14T14:11:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-08-05T15:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2016-09-08T08:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2016-09-08T12:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2016-12-15T14:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2017-01-10T13:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-06-23T13:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2017-08-16T17:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2018-09-04T14:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-05-28T10:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-07-11T17:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  40. 2019-08-23T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.