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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSP 00166132520118260224

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 02 CRIMINAL DE GUARULHOSGrau: JEData de ajuizamento: 2011-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8bcbf6402fd5cf64bdcbd94e485818479d7bb209b2e96e643254c4ed66af3ea6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00166132520118260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8bcbf6402fd5cf64bdcbd94e485818479d7bb209b2e96e643254c4ed66af3ea6. SHA-256 do comentário: 08079043ffd9de9c49d753142c365524461eb9f44df789a236ecc089a6571a4f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2011-05-10 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2011-07-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2011-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2012-04-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2013-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2013-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2013-08-29 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2013-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2015-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2015-01-20 — Extinção da Punibilidade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2015-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2015-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2015-02-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2015-07-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2017-12-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2021-01-28 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2015-01-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T11:06:36.247096100Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110322114451
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-03-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8bcbf6402fd5cf64bdcbd94e485818479d7bb209b2e96e643254c4ed66af3ea6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-23 a 2021-01-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-28
Autos Eliminados (TPU 870)
2017-12-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-07-22
Mero expediente (TPU 11010)
2015-06-24
Recebimento (TPU 132)
2015-06-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-02-23
Publicação (TPU 92)
2015-02-20
Remessa (TPU 123)
2015-02-19
Remessa (TPU 123)
2015-02-10
Recebimento (TPU 132)
2015-02-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-02-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-01-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-23T14:42:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2011-04-06T17:46:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2011-04-07T08:38:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2011-04-07T16:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2011-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2011-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2011-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2011-05-10T08:59:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2011-05-10T09:15:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  11. 2011-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2011-06-22T12:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2011-07-05T12:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2011-07-05T12:33:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  15. 2011-08-09T16:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2011-08-17T09:28:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2011-08-17T09:55:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2011-08-18T16:20:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2011-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  21. 2012-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2012-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2012-04-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  26. 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  27. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2013-08-26T16:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2013-08-27T16:10:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  33. 2013-08-29T17:20:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  34. 2013-09-03T14:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2013-09-05T09:52:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2013-09-06T17:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2013-10-18T18:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2014-01-24T09:10:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2014-01-28T17:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-01-19T17:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.