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Auto de Prisão em Flagrante — Decorrente de Violência Doméstica — TJES 00001665620228080036

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: VARA ÚNICA - MUQUIGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d38ecb09837ee3fc0ab630dcdd7a5c1bc124b6727c7e97ba2a9fcca27cb5ae6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 0d38ecb09837ee3fc0ab630dcdd7a5c1bc124b6727c7e97ba2a9fcca27cb5ae6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-05-22 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Alvará (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2022-05-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2022-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2022-05-22 — de Custódia; designada (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2022-05-22 — de Custódia; realizada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2022-05-24 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-05-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-05-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2023-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2023-05-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:24:51.834000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220522103100
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-05-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0d38ecb09837ee3fc0ab630dcdd7a5c1bc124b6727c7e97ba2a9fcca27cb5ae6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-22 a 2023-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-12
Definitivo (TPU 246)
2023-05-11
Recebimento (TPU 132)
2023-05-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-05-02
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2023-03-21
Conclusão (TPU 51)
2023-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-03-01
Petição (TPU 85)
2023-02-24
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-02-23
Recebimento (TPU 132)
2023-02-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-02-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-30T12:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-08-30T13:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-21T16:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-05-22T14:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-09-12T13:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-06-06T13:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-26T12:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-05-27T15:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-08-29T14:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-02-07T15:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-03-01T16:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-05-22T10:34:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  13. 2022-05-24T16:24:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-05-22T15:12:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2022-06-10T12:50:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-01-25T15:15:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-02-15T13:40:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-01-11T12:40:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  19. 2023-05-08T16:31:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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}
  20. 2022-09-22T16:24:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2023-02-07T15:47:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
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  22. 2022-10-20T13:23:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2022-05-24T16:24:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  24. 2022-05-22T10:31:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77987",
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  }
}
  25. 2022-05-22T14:36:33.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77987",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  26. 2022-05-22T14:28:50.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-06-03T17:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-05-27T13:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2022-06-01T14:45:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-05-26T12:16:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-08-29T14:10:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-02-07T15:02:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-03-01T13:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  34. 2023-05-12T14:27:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  35. 2022-05-25T13:54:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  36. 2022-06-06T13:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  37. 2022-09-20T13:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  38. 2022-08-29T17:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  39. 2023-03-10T13:05:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  40. 2022-10-18T17:37:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.