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Conflito de Competência — Vícios de Construção — STJ 00004661820218160040

Classe: Conflito de CompetênciaÓrgão: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAGrau: SUPData de ajuizamento: 2022-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc9cebabda33bc2cdcad6272ddb520e463ddf42229a59aa87014be02dbd81378

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar

Tema documentado no texto da fonte

Quando a obra ultrapassa os 180 dias de tolerância e o comprador prefere manter o contrato — porque ainda quer aquele imóvel específico — a lei garante uma reparação mensal pelo atraso, além de outras pretensões que costumam ser esquecidas na hora de calcular o prejuízo. Entender o pacote completo evita aceitar menos do que a lei garante.

Trecho de Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: atraso, entrega, imovel.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4580b7b23c619a9e096b0cceeeb1fb0924902a838b47b94fddb05ac771c77105
  • Registro documental: dc9cebabda33bc2cdcad6272ddb520e463ddf42229a59aa87014be02dbd81378
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.983.982 do STJ: atraso na entrega

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.983.982 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de atraso na entrega, cláusula penal moratória e cumulação com lucros cessantes. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 1.983.982 do STJ: atraso na entrega · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: atraso, entrega.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a828367026555997d658eaa2270186ce9dc63d5554c46f3ec2bb7afc1f7307c9
  • Registro documental: dc9cebabda33bc2cdcad6272ddb520e463ddf42229a59aa87014be02dbd81378
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, conflito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
  • Registro documental: dc9cebabda33bc2cdcad6272ddb520e463ddf42229a59aa87014be02dbd81378
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-07-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-09-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-09-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2022-09-29 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-11-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-11-22 — Declaração de competência em conflito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2022-11-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2022-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2022-11-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2022-11-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-12-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2022-12-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-19 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-06T12:06:52.002548965Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2022-07-20T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-07-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: dc9cebabda33bc2cdcad6272ddb520e463ddf42229a59aa87014be02dbd81378

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-20 a 2022-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-19
Definitivo (TPU 246)
2022-12-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-23
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-11-23
Publicação (TPU 92)
2022-11-23
Petição (TPU 85)
2022-11-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-22
Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
2022-11-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-29
Conclusão (TPU 51)
2022-09-29
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Vícios de Construção | Atraso na Entrega do Imóvel

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-20T14:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-07-20T14:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2022-07-21T14:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2022-08-03T18:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2022-09-09T20:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  6. 2022-09-10T13:32:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2022-09-29T10:15:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  8. 2022-09-29T10:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2022-11-22T16:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  10. 2022-11-22T16:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  11. 2022-11-23T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2022-07-20T00:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2022-07-22T05:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2022-09-09T20:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2022-09-12T00:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2022-11-22T15:40:10.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
  17. 2022-11-23T05:06:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2022-12-19T08:33:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2022-07-21T14:01:04.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  20. 2022-07-21T14:01:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2022-07-21T21:26:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2022-08-03T18:28:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2022-09-09T20:26:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2022-11-22T15:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2022-11-22T18:58:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2022-11-23T19:38:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2022-12-19T08:33:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.