Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE
PROBATÓRIA E NECESSIDADE DE MUTATIO LIBELLI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVA. LIDOCAÍNA. TIPICIDADE. ART. 33, §
1º, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal a quo não apreciou as teses relativas à ilicitude da
busca pessoal e à necessidade de mutatio libelli, não podendo ser
analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de
supressão de instância.
- Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, constatado, no
laudo definitivo, a presença de lidocaína, substância utilizada na
preparação de drogas, fica caracterizado o delito previsto no art.
33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo falar em atipicidade.
Precedentes.
- Para se chegar à conclusão de que a quantidade de droga
apreendida (10 papelotes de lidoc aína, pesando aproximadamente 4g)
seria insuficiente para configurar a traficância, seria necessário
reexaminar as provas dos autos, de modo a afastar as conclusões do
acórdão quanto à efetiva consumação do delito, o que não se afigura
cabível na via estreita do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE
PROBATÓRIA E NECESSIDADE DE MUTATIO LIBELLI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVA. LIDOCAÍNA. TIPICIDADE. ART. 33, §
1º, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo não apreciou as teses relativas à ilicitude da
busca pessoal e à necessidade de mutatio libelli, não podendo ser
analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de
supressão de instância.
2. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, constatado, no
laudo definitivo, a presença de lidocaína, substância utilizada na
preparação de drogas, fica caracterizado o delito previsto no art.
33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo falar em atipicidade.
Precedentes.
3. Para se chegar à conclusão de que a quantidade de droga
apreendida (10 papelotes de lidoc aína, pesando aproximadamente 4g)
seria insuficiente para configurar a traficância, seria necessário
reexaminar as provas dos autos, de modo a afastar as conclusões do
acórdão quanto à efetiva consumação do delito, o que não se afigura
cabível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DELITO DO ART. 33, § 1º, DA LEI DE DROGAS - APREENSÃO DE LIDOCAÍNA
- TIPICIDADE)
STJ - <<RHC 95926>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 826095 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
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