Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR
ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO
PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas
suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do
veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem
do bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário
que teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir
as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que
haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de
veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário
amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
- Consoante já decidiu esta Corte Superior, "A conduta consistente
na troca de placas importa em adulteração do principal sinal
identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura
típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp
n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado
em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023).
- Não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço
probatório suficiente para a formação da certeza necessária ao
juízo condenatório, trazido aos autos pela acusação.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR
ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO
PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas
suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do
veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem
do bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário
que teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir
as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que
haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de
veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário
amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
2. Consoante já decidiu esta Corte Superior, "A conduta consistente
na troca de placas importa em adulteração do principal sinal
identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura
típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp
n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado
em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023).
3. Não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço
probatório suficiente para a formação da certeza necessária ao
juízo condenatório, trazido aos autos pela acusação.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - TIPICIDADE)
STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1908093>>-PR
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00311
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.