Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS
SUSPEITAS. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO ACOLHIDA. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que a conclusão da Corte local no sentido de que
houve justa causa para as buscas pessoal e veicular encontra amparo
na jurisprudência desta Corte, pois foi consignado que "o paciente -
já conhecido nos meios policiais por distribuir drogas na cidade de
Barretos e, por não possuir CNH, sendo visto conduzindo veículo
automotor sem usar cinto de segurança - empreendeu fuga e tentou
desvencilhar-se de parte da droga, lançando pela janela do
passageiro um objeto retangular de cor esverdeada".
- No mais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a
partir da análise particularizada da situação fática dos autos,
tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, já que
o Agravante é reincidente específico, ostenta extensa ficha de
antecedentes e, ainda, é investigado em autos diversos pela prática
de crime da mesma natureza, o que justifica a custódia cautelar, nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como
forma de resguardar a ordem pública.
- Considerado o fundado receio de reiteração delitiva, não se
mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS
SUSPEITAS. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO ACOLHIDA. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a conclusão da Corte local no sentido de que
houve justa causa para as buscas pessoal e veicular encontra amparo
na jurisprudência desta Corte, pois foi consignado que "o paciente -
já conhecido nos meios policiais por distribuir drogas na cidade de
Barretos e, por não possuir CNH, sendo visto conduzindo veículo
automotor sem usar cinto de segurança - empreendeu fuga e tentou
desvencilhar-se de parte da droga, lançando pela janela do
passageiro um objeto retangular de cor esverdeada".
2. No mais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a
partir da análise particularizada da situação fática dos autos,
tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, já que
o Agravante é reincidente específico, ostenta extensa ficha de
antecedentes e, ainda, é investigado em autos diversos pela prática
de crime da mesma natureza, o que justifica a custódia cautelar, nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como
forma de resguardar a ordem pública.
3. Considerado o fundado receio de reiteração delitiva, não se
mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)
STJ - <<AgRg no HC 844476>>-SP, <<AgRg no HC 829545>>-PR,
<<AgRg no HC 819657>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
STJ - <<AgRg no RHC 159385>>-SC, <<AgRg no HC 843948>>-SP,
<<AgRg no HC 861998>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00282 INC:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.