STJ — 2125459
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d323ebff851d61d992f99f261bec6942824cdf97bd0e68a04256400fe5130d7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OMISSÕES. AUSÊNCIA. FORÇA MAIOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MATERIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024.
- O propósito recursal consiste em determinar: a) se estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) se estaria configurada hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade; c) se os danos materiais foram comprovados; e d) a natureza jurídica da responsabilidade decorrente do direito de vizinhança.
- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.
- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não estaria caracterizada hipótese de força maior, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
- Alterar a conclusão alcançada pela Corte de origem no sentido de que os danos materiais foram comprovados na espécie, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
- De acordo com o art. 1.277 do CC/2002, "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
- No sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal.
- Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, conforme a fundamentação exposta, a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, sendo desnecessária, portanto, a prova da culpa.
- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OMISSÕES. AUSÊNCIA.
FORÇA MAIOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DANO
MATERIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. USO NOCIVO DA
PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
1. Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso
especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em
16/2/2024.
2. O propósito recursal consiste em determinar: a) se estaria
caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) se estaria
configurada hipótese de força maior apta a excluir a
responsabilidade; c) se os danos materiais foram comprovados; e d) a
natureza jurídica da responsabilidade decorrente do direito de
vizinhança.
3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissões
no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas
de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo
que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.
4. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de
que não estaria caracterizada hipótese de força maior, demandaria
reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7
do STJ.
5. Alterar a conclusão alcançada pela Corte de origem no sentido de
que os danos materiais foram comprovados na espécie, demandaria
reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7
do STJ.
6. De acordo com o art. 1.277 do CC/2002, "o proprietário ou o
possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as
interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos
que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
7. No sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002,
vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade
objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que
provados a conduta, o dano e o nexo causal.
8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido,
pois, conforme a fundamentação exposta, a responsabilidade
decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, sendo
desnecessária, portanto, a prova da culpa.
9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não
provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,
conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no REsp 2010428>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
<<AgRg no AREsp 641179>>-RS
(RESPONSABILIDADE - DIREITOS DE VIZINHANÇA - NATUREZA OBJETIVA)
STJ - <<REsp 1381211>>-TO
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01277
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
- STJ — 2160510 — RECURSO ESPECIAL · 2025-06-09 · 1 referência(s) em comum
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