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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Estabilidade Acidentária — TRT3 00000018520145030001

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84d4a9cc6a5ab48c254a156e2817f27615cf32a19bbd38d871fb32f6def6f207

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000018520145030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Estabilidade Acidentária | Rescisão Indireta | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Dano Moral / Material | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 84d4a9cc6a5ab48c254a156e2817f27615cf32a19bbd38d871fb32f6def6f207. SHA-256 do comentário: 3435d4499550b63eaf2e94805788509b249530a984477e58f2761e4a0c4acffd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
  • Registro documental: 84d4a9cc6a5ab48c254a156e2817f27615cf32a19bbd38d871fb32f6def6f207
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe
  • Registro documental: 84d4a9cc6a5ab48c254a156e2817f27615cf32a19bbd38d871fb32f6def6f207
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta

Tema documentado no texto da fonte

O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

Trecho de Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta · O que a lei garante e a partir de quando · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidentaria, estabilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e7c9883c8d5e103c506ba56e69474d19492047fc8255f49293ecac844bb8e70c
  • Registro documental: 84d4a9cc6a5ab48c254a156e2817f27615cf32a19bbd38d871fb32f6def6f207
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-02-13 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2015-03-04 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2015-03-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2016-10-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2016-12-06 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2016-12-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2017-01-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2017-01-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2017-01-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2017-01-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2017-03-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2017-06-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2017-06-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2017-06-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2017-09-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2017-09-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2017-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:31:20.894926472Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-06T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 84d4a9cc6a5ab48c254a156e2817f27615cf32a19bbd38d871fb32f6def6f207

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-06 a 2017-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-20
Recebimento (TPU 977)
2017-09-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-09-05
Conclusão (TPU 51)
2017-06-30
Conclusão (TPU 51)
2017-06-30
Conclusão (TPU 51)
2017-06-22
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-16
Conclusão (TPU 51)
2017-03-30
Conclusão (TPU 51)
2017-01-24
Conclusão (TPU 51)
2017-01-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-01-17
Conclusão (TPU 51)
2017-01-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Estabilidade Acidentária | Rescisão Indireta | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Dano Moral / Material | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-03-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2014-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  7. 2015-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  8. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  15. 2015-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  16. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2015-03-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  22. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  23. 2015-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2015-04-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-10-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2016-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.