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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00122128019964047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0dfec748f238ed0d704c95c2f75d57b97087c4e05aa1f7b47ec2ddf58a88c5a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: f0dfec748f238ed0d704c95c2f75d57b97087c4e05aa1f7b47ec2ddf58a88c5a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-11-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 1998-02-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 1998-07-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2001-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2001-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2001-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2001-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2001-05-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2001-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2001-06-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2001-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2001-06-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2001-08-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2001-08-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2001-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2001-08-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2008-07-10 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2008-11-14 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1998-07-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2001-05-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2001-08-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-11-21 a 2008-11-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2008-11-14
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-10
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2001-08-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2001-08-07
Recebimento (TPU 132)
2001-08-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2001-08-03
Remessa (TPU 123)
2001-06-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2001-06-12
Recebimento (TPU 132)
2001-06-04
Remessa (TPU 123)
2001-05-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2001-05-10
Conclusão (TPU 51)
2001-02-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-10T23:57:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2001-08-03T13:23:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2001-08-03T13:21:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2001-06-04T17:01:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2001-05-10T19:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2001-02-19T18:19:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2001-02-06T20:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 1998-07-22T18:27:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 1998-02-26T18:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  10. 1996-11-21T18:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2008-11-14T10:10:57.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  12. 2001-08-08T14:19:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2001-08-07T13:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2001-06-18T16:18:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2001-06-12T17:02:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2001-05-28T11:42:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  17. 2001-02-21T12:22:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2001-02-08T14:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 1999-05-10T17:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 1999-04-16T13:56:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  21. 1999-03-30T14:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 1999-01-07T19:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 1998-07-20T16:17:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  24. 1998-04-22T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 1998-02-26T18:17:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  26. 1997-09-01T13:53:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  27. 1997-05-09T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.