Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de cobrança de indenização securitária.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total
por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do
segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou
seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas
relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde - também -
com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. Súmula
568/STJ.
- Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
conclusão, por meio de perícia, de que o agravante não apresenta
características incapacitantes para atividades da vida diária
(e-STJ, fl. 879), da ausência de contratação em relação à hipótese
de invalidez laborativa total permanente por doença (e-STJ, fl.
884), bem como da ausência de mácula no dever de informação na
situação dos autos, exige o reexame de fatos e provas e a
interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são
vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total
por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do
segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou
seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas
relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde - também -
com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. Súmula
568/STJ.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
conclusão, por meio de perícia, de que o agravante não apresenta
características incapacitantes para atividades da vida diária
(e-STJ, fl. 879), da ausência de contratação em relação à hipótese
de invalidez laborativa total permanente por doença (e-STJ, fl.
884), bem como da ausência de mácula no dever de informação na
situação dos autos, exige o reexame de fatos e provas e a
interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são
vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA -
VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO)
STJ - <<AgInt no REsp 1793702>>-PR,
<<AgInt no REsp 1829991>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.