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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00001934620265230096

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDAGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: add0e28377d85c3a3b0858098603317ffcb550ca0f24e99dd99c887c9d74895a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: add0e28377d85c3a3b0858098603317ffcb550ca0f24e99dd99c887c9d74895a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta

Tema documentado no texto da fonte

Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste.

Trecho de Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidentaria, estabilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299
  • Registro documental: add0e28377d85c3a3b0858098603317ffcb550ca0f24e99dd99c887c9d74895a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2026-06-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2026-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2026-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2026-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2026-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2026-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2026-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2026-07-24 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2026-07-24 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2026-07-30 — Petição; Razões finais (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2026-07-30 — Petição; Razões finais (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2026-08-03 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2026-08-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T03:29:53.888000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260327144459
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: add0e28377d85c3a3b0858098603317ffcb550ca0f24e99dd99c887c9d74895a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-27 a 2026-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-10
Conclusão (TPU 51)
2026-08-03
de Instrução (TPU 12749)
2026-07-30
Petição (TPU 85)
2026-07-30
Petição (TPU 85)
2026-07-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-27
Publicação (TPU 92)
2026-07-27
Publicação (TPU 92)
2026-07-24
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-24
de Instrução (TPU 12749)
2026-07-24
de Instrução (TPU 12749)
2026-07-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Ônus da Prova | Horas Extras | Banco de Horas | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Estabilidade Acidentária | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Proporcional | Indenização por Dano Estético | Indenização por Dano Moral | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-27T14:44:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-03-27T15:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-05-25T07:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2026-06-08T13:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-06-30T12:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-07-23T13:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-08-10T10:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-03-31T20:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-04-06T07:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-04-30T10:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-06-02T13:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-06-02T13:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-06-03T13:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2026-06-26T09:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2026-06-26T09:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-06-30T13:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2026-06-30T13:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  18. 2026-07-06T07:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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  }
}
  19. 2026-07-06T07:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27403",
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}
  20. 2026-07-24T12:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "27403",
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}
  21. 2026-07-24T12:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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  }
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  22. 2026-04-07T13:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 2026-04-15T13:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  24. 2026-04-30T07:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  25. 2026-05-22T14:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  26. 2026-05-22T14:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  27. 2026-05-22T14:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-05-22T15:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-05-22T15:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2026-05-22T15:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-05-22T16:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2026-06-30T10:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2026-07-07T12:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2026-07-07T15:56:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-07-08T17:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  36. 2026-07-30T15:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Razões finais",
      "valor": 61
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  37. 2026-07-30T17:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Razões finais",
      "valor": 61
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}
  38. 2026-04-06T02:29:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  39. 2026-06-03T02:37:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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}
  40. 2026-06-03T02:37:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.