Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PARTIDO
POLÍTICO. CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. USUÁRIO.
IRRELEVÂNCIA DA GRATUIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AFASTADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Não é responsável pelos danos causados pela atividade de serviço
de transporte aéreo o contratante desse serviço, usuário da
aeronave, na hipótese o Partido Socialista Brasileiro, ainda que o
contrato de uso não tenha sido oneroso" (REsp n. 1.785.404/SP,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
16/8/2022, DJe de 7/11/2022).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PARTIDO
POLÍTICO. CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. USUÁRIO.
IRRELEVÂNCIA DA GRATUIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AFASTADA.
1. "Não é responsável pelos danos causados pela atividade de serviço
de transporte aéreo o contratante desse serviço, usuário da
aeronave, na hipótese o Partido Socialista Brasileiro, ainda que o
contrato de uso não tenha sido oneroso" (REsp n. 1.785.404/SP,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
16/8/2022, DJe de 7/11/2022).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ACIDENTE AÉREO - VÍTIMAS EM SUPERFÍCIE - RESPONSABILIDADE CIVIL -
CONTRATANTE DO SERVIÇO)
STJ - <<REsp 1785404>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
***** CBA-86 CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
ART:00123
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.