Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE
CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS.
IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO.
INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos
para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a
natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.
- É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear
tratamento indicado por médico assistente quando comprovada a
necessidade do paciente.
- Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela
operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a
dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é
cabível a condenação a indenização por danos morais.
- A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e
indenização, configura-se quando houver insistência injustificável
da parte na utilização e reiteração indevida de recursos
manifestamente protelatórios.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE
CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS.
IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO.
INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos
para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a
natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.
2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear
tratamento indicado por médico assistente quando comprovada a
necessidade do paciente.
3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela
operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a
dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é
cabível a condenação a indenização por danos morais.
4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e
indenização, configura-se quando houver insistência injustificável
da parte na utilização e reiteração indevida de recursos
manifestamente protelatórios.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS - NATUREZA
TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1969497>>-RJ,
<<AgInt no REsp 2004990>>-SP,
<<AgInt no REsp 2036691>>-MG,
<<AgInt no REsp 1923562>>-SP, <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA
DO BENEFICIÁRIO - RECUSA - ABUSIVIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 2035493>>-PR,
<<AgInt no AgInt no AREsp 2030294>>-MS,
<<AgInt no REsp 1998637>>-SP,
<<AgInt no REsp 1951276>>-DF,
<<AgInt no AREsp 2052964>>-SP
(DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2210504>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 2335924>>-MT,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1735511>>-MS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1658454>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.