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Cumprimento Provisório de Decisão — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJSP 00343978020128260482

Classe: Cumprimento Provisório de DecisãoÓrgão: 03 CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f4e3833a1f88e63bf52ab81f45e861b95c87258413776bed5f3da01c7fad7e2c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00343978020128260482 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f4e3833a1f88e63bf52ab81f45e861b95c87258413776bed5f3da01c7fad7e2c. SHA-256 do comentário: c5162223c3a4fe94cdb90afa043d6fc34e9e3dbee5a2c93323c5c08cabc98f5e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: f4e3833a1f88e63bf52ab81f45e861b95c87258413776bed5f3da01c7fad7e2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, provisorio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861
  • Registro documental: f4e3833a1f88e63bf52ab81f45e861b95c87258413776bed5f3da01c7fad7e2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2013-02-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2013-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-02-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2018-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2018-04-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-05-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2019-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2019-11-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2020-01-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2020-03-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2020-05-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2020-12-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2022-03-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2022-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2022-07-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T20:10:39.766526052Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121214224237
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f4e3833a1f88e63bf52ab81f45e861b95c87258413776bed5f3da01c7fad7e2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-08 a 2022-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-20
Recebimento (TPU 132)
2022-03-24
Recebimento (TPU 132)
2020-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  2. 2012-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2012-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2012-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2013-01-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2013-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2013-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  13. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2017-11-06T12:57:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2018-02-20T18:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2018-02-21T09:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2018-02-21T17:20:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2018-03-02T11:20:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  21. 2018-03-05T10:18:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2018-04-06T15:26:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2018-04-06T16:47:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2018-04-09T09:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2018-04-23T12:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-04-24T10:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2018-04-24T10:59:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2018-05-16T10:41:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2018-06-04T12:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2018-06-04T23:29:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2018-06-09T04:57:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2018-07-18T16:06:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2018-08-27T14:27:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2018-08-27T14:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2018-09-20T13:55:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-12-18T16:34:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2019-05-16T10:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2019-07-17T16:11:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2019-11-05T17:04:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2020-01-22T15:56:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.