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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001846020105030045

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: Núcleo do Posto Avançado de AimorésGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbb55c1a1b23ed70fd3451600b51ff6abc46d7411be63e21dad672da8fe8e9f8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001846020105030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 145 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bbb55c1a1b23ed70fd3451600b51ff6abc46d7411be63e21dad672da8fe8e9f8. SHA-256 do comentário: e0c7d29cdead96716d47b6a3f0c2362a26ee1d2191179c2ab4f5d9440e219522.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: bbb55c1a1b23ed70fd3451600b51ff6abc46d7411be63e21dad672da8fe8e9f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-04-09 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2010-04-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2010-05-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  5. 2016-06-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  6. 2016-07-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 2016-07-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2016-08-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  9. 2016-08-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2016-09-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  11. 2016-09-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  12. 2016-09-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  13. 2016-12-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  14. 2017-01-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  15. 2017-03-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  16. 2017-03-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  17. 2017-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  18. 2017-03-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-05-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:40:39.128377273Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-03-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-03-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: bbb55c1a1b23ed70fd3451600b51ff6abc46d7411be63e21dad672da8fe8e9f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 145 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-26 a 2017-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-03-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-06
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-26
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-09-22
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-08-15
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 145. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-04-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2010-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2010-03-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  6. 2010-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2010-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2010-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2010-04-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2010-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2010-04-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2010-05-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  13. 2010-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2010-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2010-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2010-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2010-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2010-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2010-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2010-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2010-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2010-06-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  23. 2010-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2010-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2010-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2010-07-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2010-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2010-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2010-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2010-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2010-10-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  32. 2010-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2010-10-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  34. 2010-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2010-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2010-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2010-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2010-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2010-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2010-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.