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Recurso Ordinário — Pena Privativa de Liberdade — TJMG 02835296120218130000

Classe: Recurso OrdinárioOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-03-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ddceabc59dca3c4f37f9baf7642a453ff63363c95312eb40d23a2e793da6606

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f716a8377f05042c96be659035f9e263bc4668de6e4a77c1b5afcae6722c9a35
  • Registro documental: 8ddceabc59dca3c4f37f9baf7642a453ff63363c95312eb40d23a2e793da6606
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-03-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-03-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-04-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-07-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-26 a 2023-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-04-05
Recebimento (TPU 132)
2021-03-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-31
Recebimento (TPU 132)
2021-03-31
Remessa (TPU 123)
2021-03-29
Recebimento (TPU 132)
2021-03-29
Remessa (TPU 123)
2021-03-26
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-03-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-03-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-03-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45153",
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  5. 2021-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  6. 2021-03-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  7. 2021-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
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  8. 2023-07-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.