Cumprimento de sentença — Levantamento de Valor — TJCE 00511225920218060071

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9c0c5b8843e559b8a1b506531bdf347c00d1c1059474f5d6ab6b292bc64b85e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: a9c0c5b8843e559b8a1b506531bdf347c00d1c1059474f5d6ab6b292bc64b85e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2021-05-06 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2021-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2024-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2024-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  7. 2024-04-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2024-04-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2025-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2025-05-07 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2025-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2025-06-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-07-02 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2025-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2025-07-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-06 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-11 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-11 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:02:55.620658232Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210427000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-04-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a9c0c5b8843e559b8a1b506531bdf347c00d1c1059474f5d6ab6b292bc64b85e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-04-27 a 2025-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-08
Conclusão (TPU 51)
2025-07-04
Confirmada (TPU 12283)
2025-07-04
Petição (TPU 85)
2025-07-02
Mero expediente (TPU 11010)
2025-07-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-02
Conclusão (TPU 51)
2025-07-02
Petição (TPU 85)
2025-07-02
Mandado (TPU 106)
2025-06-17
Mandado (TPU 985)
2025-06-16
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-10
Petição (TPU 85)
2025-06-05
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Levantamento de Valor

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-04T11:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-16T16:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-09-04T05:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-10-09T05:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-04-01T09:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  6. 2025-06-16T16:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  7. 2021-04-27T23:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  8. 2021-05-11T19:31:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2022-02-11T09:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  10. 2023-09-26T13:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-08T09:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-04-27T23:29:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  13. 2021-10-21T11:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-09-26T13:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-03-04T18:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  16. 2024-04-06T07:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  17. 2025-05-28T12:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  18. 2021-05-03T18:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ]
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  19. 2021-07-08T08:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  20. 2022-03-27T11:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  21. 2023-08-23T11:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  22. 2023-10-06T05:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  23. 2024-03-15T14:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  24. 2024-04-22T00:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  25. 2025-06-10T09:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  26. 2025-07-08T10:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  27. 2021-05-06T19:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  28. 2021-09-03T14:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 74
        }
      ]
    }
  29. 2023-05-10T09:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  30. 2025-05-07T09:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }
  31. 2025-07-02T12:12:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-08-25T21:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2023-05-09T23:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2023-09-06T15:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2024-04-01T09:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2025-07-02T12:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2021-05-11T14:26:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2021-10-21T10:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
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      ]
    }
  39. 2023-05-10T09:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2023-09-22T10:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.