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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00693914920098210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3691ad18e5b35beb9b9725a89b0bfae7da97d226843668ca7f9283b420b02bde

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00693914920098210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3691ad18e5b35beb9b9725a89b0bfae7da97d226843668ca7f9283b420b02bde. SHA-256 do comentário: d7409aa2aeaf746883d3cdcc3b4d8bfdd99ab26f87217c2215b7a708d6b783a2.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ocupacao, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c27bf7dab1c9204cabe17ad5e597debb9e13f19e1c6170e0b7c663a93f46d32b
  • Registro documental: 3691ad18e5b35beb9b9725a89b0bfae7da97d226843668ca7f9283b420b02bde
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-12-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-12-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-08-12 — Apensamento; Resposta À acusação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2020-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2021-11-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2021-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-12-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2021-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2022-04-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2022-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2022-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2022-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T19:15:46.188593060Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2009-12-29T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2009-12-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 3691ad18e5b35beb9b9725a89b0bfae7da97d226843668ca7f9283b420b02bde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-12-29 a 2022-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-26
Definitivo (TPU 246)
2022-08-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-25
Recebimento (TPU 132)
2022-04-13
Recebimento (TPU 132)
2021-12-10
Recebimento (TPU 132)
2021-12-03
Recebimento (TPU 132)
2021-11-16
Conclusão (TPU 51)
2021-11-12
Petição (TPU 85)
2021-11-11
Recebimento (TPU 132)
2021-11-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-12-01
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-12-29T14:10:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-11-30T09:52:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-12-04T13:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2020-03-11T17:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2020-10-13T13:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2021-11-12T13:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2021-11-16T18:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2022-08-22T13:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2020-08-12T16:07:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Resposta À acusação",
      "valor": 72
    }
  ]
}
  10. 2022-08-26T12:55:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2010-01-29T10:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2010-02-22T09:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2010-08-31T10:35:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2010-10-07T16:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2010-12-02T15:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-05-16T17:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2011-09-02T14:53:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2011-11-18T15:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-08-17T11:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-01-24T09:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2014-06-17T08:36:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2014-08-28T14:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-01-14T11:06:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2017-11-28T15:31:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2017-11-29T16:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2017-12-04T18:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-01-24T10:44:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2020-01-24T13:51:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-01-27T12:12:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-08-07T16:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-08-10T15:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-11-27T17:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2020-12-01T15:23:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2021-11-10T18:39:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2021-11-11T15:19:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2021-12-03T17:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2021-12-10T16:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2022-04-13T13:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2022-04-25T14:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2022-10-26T14:27:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.