Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MILITAR.
PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU SUPERIOR. DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator está
autorizada nas diversas hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015,
combinado com os arts. 34, XVIII, e 255, I, II, e III, do Regimento
Interno desta Corte, não havendo, na hipótese, violação ao
princípio da colegialidade, como sugere o agravante (AgInt no AREsp
2.202.096/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 9/5/2023, DJe de 5/6/2023).
- Em que pese argumentar a parte agravante ter requerido, em seu
recurso especial, a reforma do decidido com base em dispositivos de
leis federais, conforme pontuado na decisão agravada, é pertinente a
fundamentação apresentada no acórdão para o deslinde do feito, que,
na espécie, baseou-se em lei local, qual seja, a Lei 5.451/1986, do
Estado de São Paulo.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MILITAR.
PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU SUPERIOR. DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator está
autorizada nas diversas hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015,
combinado com os arts. 34, XVIII, e 255, I, II, e III, do Regimento
Interno desta Corte, não havendo, na hipótese, violação ao
princípio da colegialidade, como sugere o agravante (AgInt no AREsp
2.202.096/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 9/5/2023, DJe de 5/6/2023).
2. Em que pese argumentar a parte agravante ter requerido, em seu
recurso especial, a reforma do decidido com base em dispositivos de
leis federais, conforme pontuado na decisão agravada, é pertinente a
fundamentação apresentada no acórdão para o deslinde do feito, que,
na espécie, baseou-se em lei local, qual seja, a Lei 5.451/1986, do
Estado de São Paulo.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2202096>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00034 INC:00007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.