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Ação Penal Eleitoral — Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — TRE-TO 00000226320186270003

Classe: Ação Penal EleitoralÓrgão: 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TOGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f060e12fced4f249680021710aa54b8c5f390c663e2c89082ff6ffbf4144eafb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-07-31 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-08-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2019-04-11 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 2019-05-23 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  5. 2019-09-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  6. 2020-02-03 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  7. 2020-02-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  8. 2020-03-05 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  9. 2023-12-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  10. 2024-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2024-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2024-05-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  13. 2025-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2025-02-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2025-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2025-11-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2026-01-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  18. 2026-01-27 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-15 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T15:54:28.014000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180731142616
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f060e12fced4f249680021710aa54b8c5f390c663e2c89082ff6ffbf4144eafb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 205 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-07-31 a 2026-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-27
Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-01-27
Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-01-27
Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-01-09
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 205. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-31T14:26:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2018-07-31T14:26:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-08-03T14:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-12-07T15:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-01T13:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-05-22T09:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-06T14:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-08-20T09:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-01-29T10:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-02-28T13:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-10-06T15:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-12-07T15:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-01-25T19:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-02-16T14:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2022-03-03T19:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2022-07-15T13:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-12-06T08:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-03-07T11:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-05-08T11:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-07-18T15:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-11-29T21:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-04-02T17:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-04-11T17:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-01-27T21:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2025-02-13T17:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2025-09-29T18:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2025-11-04T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2018-07-31T14:27:16.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2018-07-31T15:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
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}
  30. 2019-02-11T17:40:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  31. 2019-03-20T14:50:55.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  32. 2019-08-08T08:38:54.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  33. 2021-03-29T16:16:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  34. 2021-06-15T14:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  35. 2021-07-08T02:22:29.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  36. 2021-10-19T09:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  37. 2021-11-09T02:38:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  38. 2022-02-04T16:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  39. 2022-02-18T14:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  40. 2022-02-18T14:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.