Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NO MEDIDOR
DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI E NÃO DE MUTATIO
LIBELLI. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS. RÉU ASSISTIDO POR
DEFESA TÉCNICA DESDE O INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO
ALBERGADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Desde que presentes todos os elementos do delito na denúncia
oferecida, a recapitulação jurídica realizada pelo Juiz na sentença
não caracteriza nulidade, sendo hipótese autorizada de emendatio
libelli (art. 383 do CPP) e não de mutatio libelli (art. 384 do
CPP).
- Se o acusado foi assistido por defesa técnica por ele constituída
desde o momento do inquérito policial e tendo comparecido à
delegacia e em juízo acompanhado dos profissionais, não pode, após o
trânsito em julgado do feito, invocar suposta nulidade decorrente
da ausência de apresentação do instrumento de mandato pelos
causídicos, pois a pretensão beira à má-fé. Jurisprudência unânime
pelo não acolhimento da nulidade de algibeira.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NO MEDIDOR
DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI E NÃO DE MUTATIO
LIBELLI. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS. RÉU ASSISTIDO POR
DEFESA TÉCNICA DESDE O INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO
ALBERGADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Desde que presentes todos os elementos do delito na denúncia
oferecida, a recapitulação jurídica realizada pelo Juiz na sentença
não caracteriza nulidade, sendo hipótese autorizada de emendatio
libelli (art. 383 do CPP) e não de mutatio libelli (art. 384 do
CPP).
2. Se o acusado foi assistido por defesa técnica por ele constituída
desde o momento do inquérito policial e tendo comparecido à
delegacia e em juízo acompanhado dos profissionais, não pode, após o
trânsito em julgado do feito, invocar suposta nulidade decorrente
da ausência de apresentação do instrumento de mandato pelos
causídicos, pois a pretensão beira à má-fé. Jurisprudência unânime
pelo não acolhimento da nulidade de algibeira.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA -
FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI)
STJ - <<AgRg no AREsp 2348392>>-TO
(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECLUSÃO
TEMPORAL - ESTRATÉGIA PROCESSUAL)
STJ - <<AgRg no AREsp 2204219>>-SP
STF - [[Rcl-AgR 46835]]-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00383 ART:00384
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.