Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA
PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua
extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se
verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem
necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta,
a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou, ainda,
a inépcia da denúncia.
No caso, policiais militares receberam informações de que um
indivíduo estaria praticando tráfico de drogas em determinada região
com veículo identificado por cor, placa e modelo. Ao se dirigirem à
região, visualizaram o carro e, durante a abordagem, encontraram um
ramo de maconha e insumos para o cultivo da droga. Na ocasião, o
ora agravante teria assumido que havia plantação da droga em casa,
motivo pelo qual os militares se encaminharam ao local e, mesmo do
lado de fora, visualizaram por cima do muro a plantação do
entorpecente. Os agentes alegam, ainda, que tiveram autorização para
entrar no imóvel. Por fim, o ora recorrente foi denunciado, sendo
elencados como ilícitos apreendidos: 3 porções de maconha e 8
plantas da mesma droga.
Diante desse contexto, tendo em vista que, até o momento, foram
demonstrados elementos indicativos de justa causa tanto para a busca
veicular como para o ingresso domiciliar, não é possível o
provimento por esta Corte, tendo em vista que seria necessário maior
aprofundamento na matéria fático-probatória para verificar a
apontada ilicitude ocorrida, devendo tal providência ser realizada
durante a instrução processual. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA
PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua
extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se
verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem
necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta,
a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou, ainda,
a inépcia da denúncia.
No caso, policiais militares receberam informações de que um
indivíduo estaria praticando tráfico de drogas em determinada região
com veículo identificado por cor, placa e modelo. Ao se dirigirem à
região, visualizaram o carro e, durante a abordagem, encontraram um
ramo de maconha e insumos para o cultivo da droga. Na ocasião, o
ora agravante teria assumido que havia plantação da droga em casa,
motivo pelo qual os militares se encaminharam ao local e, mesmo do
lado de fora, visualizaram por cima do muro a plantação do
entorpecente. Os agentes alegam, ainda, que tiveram autorização para
entrar no imóvel. Por fim, o ora recorrente foi denunciado, sendo
elencados como ilícitos apreendidos: 3 porções de maconha e 8
plantas da mesma droga.
Diante desse contexto, tendo em vista que, até o momento, foram
demonstrados elementos indicativos de justa causa tanto para a busca
veicular como para o ingresso domiciliar, não é possível o
provimento por esta Corte, tendo em vista que seria necessário maior
aprofundamento na matéria fático-probatória para verificar a
apontada ilicitude ocorrida, devendo tal providência ser realizada
durante a instrução processual. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 170300 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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