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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00043456720048260099

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTAGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbbdc7224dee868ee07fcd240b5b6a1d0080667dbfb65a9765559ce2eb3099da

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043456720048260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 373 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: bbbdc7224dee868ee07fcd240b5b6a1d0080667dbfb65a9765559ce2eb3099da. SHA-256 do comentário: d61dd827373e988e6b4e66c81ad2c84938a50e34ba1f88227cffe296bf1b33c7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a05dc985d7dcde3dddc514c172ae312057c406168111323ea6bfafcd4e9b4f7b
  • Registro documental: bbbdc7224dee868ee07fcd240b5b6a1d0080667dbfb65a9765559ce2eb3099da
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 373 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-03-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-01-16 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  3. 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/336/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  4. 2019-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/338/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/338
  5. 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/339/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/339
  6. 2019-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/343/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/343
  7. 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/344/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/344
  8. 2019-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/347/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347
  9. 2019-07-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/349/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/349
  10. 2019-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/352/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352
  11. 2019-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/354/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/354
  12. 2019-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/356/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/356
  13. 2020-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/359/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/359
  14. 2020-01-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/361/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/361
  15. 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/364/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/364
  16. 2020-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/365/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  17. 2020-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/366/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  18. 2022-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-01-16 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-15T21:04:16.713869295Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2004-05-17T15:07:04.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2004-05-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: bbbdc7224dee868ee07fcd240b5b6a1d0080667dbfb65a9765559ce2eb3099da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 373 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-03-09 a 2022-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-04
Definitivo (TPU 246)
2020-11-26
Definitivo (TPU 246)
2020-02-19
Recebimento (TPU 132)
2020-02-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-13
Publicação (TPU 92)
2020-02-11
Publicação (TPU 92)
2020-02-07
Remessa (TPU 123)
2020-02-06
Remessa (TPU 123)
2020-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-30
Procedência (TPU 219)
2020-01-30
Recebimento (TPU 132)
2020-01-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 373. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2005-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2005-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2005-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2005-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2005-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2005-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2005-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2005-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2005-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2006-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2006-01-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2006-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2006-02-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2006-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2006-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2006-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2006-05-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2006-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2006-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2006-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2006-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2006-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2006-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2006-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2006-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2006-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2006-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2006-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2006-10-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2006-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2006-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2006-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2006-12-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2006-12-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2007-01-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2007-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2007-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2007-02-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2007-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.