Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO
ORIGINÁRIA. BUSCA DOMICILIAR. PERMISSÃO DE MORADOR. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe
quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão
agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do
recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e
rechaçadas pelo decisum monocrático.
- O agravante foi abordado em seu carro por policiais, que
encontraram seis munições e seis frascos de lança-perfume, além de
19 invólucros com cocaína. Os policiais se dirigiram até a
residência do paciente e, após autorização de ocupante do imóvel,
foi realizada busca domiciliar, que resultou no encontro de uma
submetralhadora caseira, munições, um galão com lança-perfume e mais
12 invólucros com cocaína (e-STJ, fl. 37).
- As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial
deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente.
De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos
policiais foi franqueada por ocupante do imóvel e que, nas alegações
defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou
irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se
vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO
ORIGINÁRIA. BUSCA DOMICILIAR. PERMISSÃO DE MORADOR. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe
quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão
agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do
recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e
rechaçadas pelo decisum monocrático.
2. O agravante foi abordado em seu carro por policiais, que
encontraram seis munições e seis frascos de lança-perfume, além de
19 invólucros com cocaína. Os policiais se dirigiram até a
residência do paciente e, após autorização de ocupante do imóvel,
foi realizada busca domiciliar, que resultou no encontro de uma
submetralhadora caseira, munições, um galão com lança-perfume e mais
12 invólucros com cocaína (e-STJ, fl. 37).
3. As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial
deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente.
De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos
policiais foi franqueada por ocupante do imóvel e que, nas alegações
defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou
irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se
vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
STJ - <<AgRg no HC 728963>>-SP, <<AgRg no RHC 161149>>-SP,
<<AgRg no RHC 159289>>-MG, <<AgRg no HC 736560>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO
MORADOR - COMPROVAÇÃO)
STJ - <<HC 616584>>-RS, <<HC 598051>>-SP, <<HC 628371>>-SC
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO)
STJ - <<AgRg no HC 666284>>-SC, <<AgRg no RHC 138761>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.