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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000093120105030089

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel FabricianoGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94e53f56ceff49151bd32bd8bd80a143e1b9116a991831fdc62106174becf5be

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000093120105030089 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Férias | FGTS | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 94e53f56ceff49151bd32bd8bd80a143e1b9116a991831fdc62106174becf5be. SHA-256 do comentário: 0ecaac8c9126842a90c277c2c40fc5727b638674059ca5e9e8bf6c4620c7130a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 94e53f56ceff49151bd32bd8bd80a143e1b9116a991831fdc62106174becf5be
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: 94e53f56ceff49151bd32bd8bd80a143e1b9116a991831fdc62106174becf5be
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-01 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2010-12-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2016-01-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  5. 2016-01-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2016-01-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2016-02-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2016-03-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2016-03-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2016-03-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2016-04-26 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2016-11-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2017-03-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2017-03-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2017-04-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2017-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2017-06-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2017-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-12-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:39:23.494552551Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-01-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 94e53f56ceff49151bd32bd8bd80a143e1b9116a991831fdc62106174becf5be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-07 a 2017-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-12
Recebimento (TPU 977)
2017-06-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-06-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-04-06
Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-09
Conclusão (TPU 51)
2017-03-07
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-03
Mero expediente (TPU 11010)
2016-04-26
de Conciliação (TPU 12740)
2016-03-04
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-02
Conclusão (TPU 51)
2016-03-01
Conclusão (TPU 51)
2016-02-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Férias | FGTS | Seguro Desemprego

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2010-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2010-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2010-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2010-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2010-12-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  9. 2011-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2011-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2011-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2012-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2013-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2015-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-12-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  26. 2015-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2015-12-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-04-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  34. 2017-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2010-02-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  36. 2010-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2010-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2010-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2010-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2010-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.