Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS COROLÁRIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO.
APONTADAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO BOJO DO INQUÉRITO POLICIAL.
AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Sobre o tema, urge consignar que "[o] trancamento prematuro da
persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando
emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação
probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia" (AgRg no
RHC n. 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma,
DJe de 28/11/2023.)
- Na hipótese, consoante destacado pela Corte de origem, "[c]onsta
nos autos que, naquele dia, o paciente tinha participado de uma
festa de confraternização da PMPE, no Clube de Campo de Tabira/PE,
sendo presenciado por testemunhas quando ele saiu conduzindo seu
veículo em zigue-zague', tirando finos' de outros veículos. Em
determinado momento, já nas proximidades do Posto Nogueirão, ele
teria invadido a contramão e colidido de frente com a moto conduzida
pela vítima Geferson, que trazia Edsoneide na garupa. Diante destes
fatos, foi o paciente denunciado como incurso nas penas dos arts.
302, § 3°, e 303 § 2°, ambos da Lei n° 9503/97, em concurso formal
(art. 70 do Código Penal)".
- Em conjuntura semelhante, já entendeu o Superior Tribunal de
Justiça que "a descrição satisfatória do fato na denúncia, que
propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a
inépcia da petição inicial" (AgRg no AREsp n. 450.640/MG, relator
Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 29/6/2018.)
- No que tange à suposta ausência de fundamentação da decisão que
recebeu a inicial, "[v]ale dizer [que], ao simplesmente receber a
denúncia contra o acusado, o julgador não está, necessariamente,
'pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão', no caso,
a responsabilidade penal do réu. Está apenas, em juízo prelibatório,
sem incursão definitiva na culpa do acusado, analisando a presença
de justa causa para o início da ação penal" (AgRg no HC n.
852.949/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 14/12/2023.)
- Por fim, [s]egundo a jurisprudência desta Corte, eventuais
irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza
inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (HC
n. 586.321/AP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de
28/8/2020.)
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS COROLÁRIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO.
APONTADAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO BOJO DO INQUÉRITO POLICIAL.
AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sobre o tema, urge consignar que "[o] trancamento prematuro da
persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando
emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação
probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia" (AgRg no
RHC n. 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma,
DJe de 28/11/2023.)
2. Na hipótese, consoante destacado pela Corte de origem, "[c]onsta
nos autos que, naquele dia, o paciente tinha participado de uma
festa de confraternização da PMPE, no Clube de Campo de Tabira/PE,
sendo presenciado por testemunhas quando ele saiu conduzindo seu
veículo em zigue-zague', tirando finos' de outros veículos. Em
determinado momento, já nas proximidades do Posto Nogueirão, ele
teria invadido a contramão e colidido de frente com a moto conduzida
pela vítima Geferson, que trazia Edsoneide na garupa. Diante destes
fatos, foi o paciente denunciado como incurso nas penas dos arts.
302, § 3°, e 303 § 2°, ambos da Lei n° 9503/97, em concurso formal
(art. 70 do Código Penal)".
3. Em conjuntura semelhante, já entendeu o Superior Tribunal de
Justiça que "a descrição satisfatória do fato na denúncia, que
propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a
inépcia da petição inicial" (AgRg no AREsp n. 450.640/MG, relator
Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 29/6/2018.)
4. No que tange à suposta ausência de fundamentação da decisão que
recebeu a inicial, "[v]ale dizer [que], ao simplesmente receber a
denúncia contra o acusado, o julgador não está, necessariamente,
'pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão', no caso,
a responsabilidade penal do réu. Está apenas, em juízo prelibatório,
sem incursão definitiva na culpa do acusado, analisando a presença
de justa causa para o início da ação penal" (AgRg no HC n.
852.949/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 14/12/2023.)
5. Por fim, [s]egundo a jurisprudência desta Corte, eventuais
irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza
inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (HC
n. 586.321/AP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de
28/8/2020.)
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva
Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
STJ - <<AgRg no RHC 174122>>-DF
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO)
STJ - <<AgRg no AREsp 450640>>-MG
(RECEBIMENTO DA DENÚNNCIA - JUIZO PRELIBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no HC 852949>>-CE
(INQUÉRITO POLICIAL - NULIDADE - CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)
STJ - <<HC 586321>>-AP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 868267 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
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