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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001812220128080021

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARIGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a8aa0ea0c62fc0cbddf367b69f696f67741da7e200a858f34ef5cb7843059af

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8a8aa0ea0c62fc0cbddf367b69f696f67741da7e200a858f34ef5cb7843059af
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8a8aa0ea0c62fc0cbddf367b69f696f67741da7e200a858f34ef5cb7843059af
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-12-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2019-12-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2020-01-14 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2020-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2020-01-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2020-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-01-31 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2020-02-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-03-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2020-03-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2020-09-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2020-11-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:36:24.166000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120109174756
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8a8aa0ea0c62fc0cbddf367b69f696f67741da7e200a858f34ef5cb7843059af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-09 a 2020-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-03
Definitivo (TPU 246)
2020-09-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-09
Petição (TPU 85)
2020-03-06
Recebimento (TPU 132)
2020-03-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-02-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-31
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-01-20
Conclusão (TPU 51)
2020-01-17
Recebimento (TPU 132)
2020-01-17
Petição (TPU 85)
2020-01-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-09T17:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-10-29T16:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-09-03T14:07:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-04-24T14:50:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-05-13T15:56:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-02-03T15:19:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-01-09T17:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-01-31T13:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-01-09T17:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-01-20T12:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-06-26T13:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-06-26T13:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  13. 2013-10-09T17:47:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-01-17T14:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-03-09T14:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-06-26T14:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-02-06T15:28:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2019-12-12T15:45:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-04-22T15:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-01-31T13:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4987",
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  }
}
  21. 2012-02-02T14:03:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4987",
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  }
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  22. 2012-09-03T14:03:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4987",
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  }
}
  23. 2013-08-05T15:03:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4987",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI"
  }
}
  24. 2013-11-04T15:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4987",
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  }
}
  25. 2012-09-05T17:57:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4987",
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  }
}
  26. 2013-07-31T17:17:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4987",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI"
  }
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  27. 2020-03-09T13:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4987",
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  }
}
  28. 2020-01-15T13:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4987",
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  29. 2020-11-03T16:16:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2019-12-12T15:43:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  31. 2020-09-09T14:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4987",
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  32. 2020-01-14T16:07:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4987",
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  }
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  33. 2020-03-06T13:07:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  34. 2020-01-31T16:10:40.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4987",
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  35. 2020-01-17T13:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-03-06T13:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.