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Dúvida — Registro de Imóveis — TJRJ 00112655920218190001

Classe: DúvidaÓrgão: CAPITAL VARA REG PUBLICOSGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae467e2fb09802fbf3e7a1d294a495735232eca0c9d8b20e3f58df2a9b0fb6bc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00112655920218190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL VARA REG PUBLICOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ae467e2fb09802fbf3e7a1d294a495735232eca0c9d8b20e3f58df2a9b0fb6bc. SHA-256 do comentário: de98c188bb461c273f34bf28aab358398b2c0646e3765fa1179b4a45adb1bbb3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade

Tema documentado no texto da fonte

A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

Trecho de Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade · O efeito constitutivo do art. 1.245 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imoveis, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014
  • Registro documental: ae467e2fb09802fbf3e7a1d294a495735232eca0c9d8b20e3f58df2a9b0fb6bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-06-13 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-09-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-11-09 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-11-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2021-11-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2022-06-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-07-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-07-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-07-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-29T20:10:52.811000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ae467e2fb09802fbf3e7a1d294a495735232eca0c9d8b20e3f58df2a9b0fb6bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-19 a 2022-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-03
Petição (TPU 85)
2022-07-25
Confirmada (TPU 12266)
2022-07-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-07-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-28
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-01
Conclusão (TPU 51)
2021-11-30
Remessa (TPU 123)
2021-11-16
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-16
Petição (TPU 85)
2021-11-09
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-09
Petição (TPU 85)
2021-11-05
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Imóveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-19T14:53:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  2. 2021-01-19T16:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  3. 2021-01-22T00:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  4. 2021-02-08T11:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  5. 2021-05-12T09:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  6. 2021-06-13T17:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  7. 2021-09-22T14:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  8. 2021-11-09T15:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  9. 2021-11-16T10:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  10. 2021-11-30T13:38:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  11. 2022-06-01T10:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  12. 2022-08-03T15:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  13. 2021-01-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  14. 2021-01-25T16:28:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  15. 2021-02-05T16:28:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  16. 2021-03-17T11:51:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  17. 2021-03-18T11:51:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  18. 2021-06-01T19:25:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  19. 2021-06-13T19:25:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  20. 2021-10-25T14:02:01.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  21. 2021-11-05T14:10:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  22. 2021-11-05T14:10:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  23. 2021-11-09T14:10:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  24. 2021-11-16T14:10:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  25. 2022-06-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  26. 2022-07-12T15:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  27. 2022-07-13T17:20:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}
  28. 2022-07-25T17:20:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7950",
    "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.