Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS DOS EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS
EMPREGADOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. AQUISIÇÃO DE
DIREITO. MOMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.
INAPLICABILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As vantagens ou reajustes salariais de empregados na ativa não
podem ser estendidos aos empregados inativos da mesma empresa,
independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios,
pois tal providência é incompatível com o princípio do mutualismo e
com dispositivos da Constituição e da legislação complementar.
- O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada, para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício complementar, é o vigente no momento da implementação das
condições de elegibilidade e não o da data da adesão.
- A divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte decorreu do exame dos elementos delineados pela corte local,
pelo que não há falar na incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS DOS EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS
EMPREGADOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. AQUISIÇÃO DE
DIREITO. MOMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.
INAPLICABILIDADE.
1. As vantagens ou reajustes salariais de empregados na ativa não
podem ser estendidos aos empregados inativos da mesma empresa,
independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios,
pois tal providência é incompatível com o princípio do mutualismo e
com dispositivos da Constituição e da legislação complementar.
2. O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada, para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício complementar, é o vigente no momento da implementação das
condições de elegibilidade e não o da data da adesão.
3. A divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte decorreu do exame dos elementos delineados pela corte local,
pelo que não há falar na incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTES SALARIAIS DOS EMPREGADOS NA ATIVA -
EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS)
STJ - <<AgInt no REsp 1999404>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1824755>>-RS,
<<AgInt no REsp 1983677>>-SP,
<<AgInt no REsp 1699662>>-PR,
<<AgInt no REsp 1604168>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1626462>>-SE,
<<AgInt no REsp 1931541>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO)
STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.