TJSC — 50006576120228240026

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 327bb1879ae90e7b59f37cfb2f90c5d396993dfb158e190254147c9739645f98

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas

  1. 2023-10-26T16:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87783",
        "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  2. 2023-10-26T10:59:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }
  3. 2023-10-04T11:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  4. 2023-10-03T18:06:04.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  5. 2023-09-28T16:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  6. 2023-09-01T17:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  7. 2023-08-17T09:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  8. 2023-08-03T14:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  9. 2023-08-03T13:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  10. 2023-07-19T11:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  11. 2023-07-03T18:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  12. 2023-06-04T14:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  13. 2023-06-04T14:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  14. 2023-05-23T12:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  15. 2023-04-26T13:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  16. 2023-04-26T13:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  17. 2023-04-25T16:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  18. 2023-04-18T16:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  19. 2023-04-17T15:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  20. 2023-04-15T01:10:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2023-03-31T01:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2023-03-24T17:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  23. 2023-03-24T13:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  24. 2023-03-24T13:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  25. 2023-03-24T13:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  26. 2023-03-24T13:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  27. 2023-03-20T18:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  28. 2023-03-20T16:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  29. 2023-03-20T16:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  30. 2022-10-23T11:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  31. 2022-07-06T20:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  32. 2022-07-06T17:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  33. 2022-07-06T14:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  34. 2022-07-06T14:39:12.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  35. 2022-06-08T20:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  36. 2022-06-06T18:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  37. 2022-02-24T17:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2022-02-24T15:46:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  39. 2022-02-24T14:28:21.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
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          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
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      ],
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  40. 2022-02-23T17:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
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  41. 2022-02-23T17:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Certidão",
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    }
  42. 2022-02-14T18:28:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  43. 2023-10-26T16:52:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "87783",
        "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  44. 2023-10-26T16:50:59.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87783",
        "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  45. 2023-10-04T11:42:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  46. 2023-10-03T18:06:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  47. 2023-09-04T11:01:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  48. 2023-08-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  49. 2023-08-04T11:01:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  50. 2023-08-03T19:08:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
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      }
    }
  51. 2023-08-03T19:08:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
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      }
    }
  52. 2023-07-13T18:01:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  53. 2023-07-03T17:47:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  54. 2023-06-28T11:01:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  55. 2023-06-14T13:11:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "4748",
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      }
    }
  56. 2023-06-05T11:06:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  57. 2023-05-23T11:09:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  58. 2023-04-05T19:09:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  59. 2023-04-04T11:07:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  60. 2023-03-27T19:03:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  61. 2023-03-27T19:03:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  62. 2023-03-20T18:09:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  63. 2023-03-20T16:43:51.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
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      }
    }
  64. 2022-07-06T17:35:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  65. 2022-07-06T16:45:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
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      }
    }
  66. 2022-07-06T16:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"
      }
    }
  67. 2022-06-07T14:06:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  68. 2022-02-24T17:59:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  69. 2022-02-24T15:46:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4748",
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      }
    }

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