Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE A AMPARAR A TESE
RECURSAL. TEMA PREQUESTIONADO. ÓBICES NÃO APLICÁVEIS.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO
DE CONSUMO. TEORIA MENOR. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE
FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alegação de violação ao art. 50 do Código Civil é suficiente a
amparar a pretensão recursal e afastar a aplicação da Súmula
284/STF.
- Houve o debate da tese recursal perante a instância revisora,
inclusive com menção expressa ao dispositivo de lei federal indicado
como violado no recurso especial, caracterizando o
prequestionamento.
- Confirma-se a incidência do óbice previsto no verbete sumular n.
7 desta Corte Superior, tendo em vista que a conclusão acerca da
caracterização da relação de consumo e consequente incidência da
teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica foi
amparada na apreciação de fatos e provas constantes dos autos.
- A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Afinal, não se verifica a
similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos
paradigmas, pois as conclusões neles contidas decorrem da análise de
fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE A AMPARAR A TESE
RECURSAL. TEMA PREQUESTIONADO. ÓBICES NÃO APLICÁVEIS.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO
DE CONSUMO. TEORIA MENOR. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE
FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 50 do Código Civil é suficiente a
amparar a pretensão recursal e afastar a aplicação da Súmula
284/STF.
2. Houve o debate da tese recursal perante a instância revisora,
inclusive com menção expressa ao dispositivo de lei federal indicado
como violado no recurso especial, caracterizando o
prequestionamento.
3. Confirma-se a incidência do óbice previsto no verbete sumular n.
7 desta Corte Superior, tendo em vista que a conclusão acerca da
caracterização da relação de consumo e consequente incidência da
teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica foi
amparada na apreciação de fatos e provas constantes dos autos.
4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Afinal, não se verifica a
similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos
paradigmas, pois as conclusões neles contidas decorrem da análise de
fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREQUESTIONAMENTO - CONTEÚDO NORMATIVO - DEBATE NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 182423>>-PR
(RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2307751>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1072971>>-PR
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 2105159>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2406703>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.