Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da
indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias
somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é
irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
razoabilidade, circunstância não verificada na hipótese sub judice.
Incidência da Súmula 7/STJ.
- Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o
referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da
indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias
somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é
irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
razoabilidade, circunstância não verificada na hipótese sub judice.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o
referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG
(DANO MORAL - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA -
QUANTUM INDENIZATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2203867>>-ES,
<<AgInt no AREsp 2148065>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1196186>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1557345>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,
<<AgInt no AREsp 1391262>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1153643>>-RS,
<<AgInt no AREsp 661630>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.