Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE
PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A
PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO,
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do Tema n. 564, "[e]m ação monitória fundada em cheque
prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao
negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp
1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção,
julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013).
- Na forma do Tema n. 942, "[e]m qualquer ação utilizada pelo
portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a
partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a
contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou
câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de
10/8/2016).
- Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do
agravo e negar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE
PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A
PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO,
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Nos termos do Tema n. 564, "[e]m ação monitória fundada em cheque
prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao
negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp
1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção,
julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013).
2. Na forma do Tema n. 942, "[e]m qualquer ação utilizada pelo
portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a
partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a
contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou
câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de
10/8/2016).
3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do
agravo e negar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI)
STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564)
(COBRANÇA DE CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE
EMISSÃO - JUROS DE MORA - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO)
STJ - <<REsp 1556834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 942)
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2463634 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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