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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Desacato — TJSE 00082786620178250084

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJUGrau: JEData de ajuizamento: 2017-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8e3a094b51c45b3eca9b52ed5e3f5fc01b16ab08ad1b369c629f0c371cf58ffa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082786620178250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8e3a094b51c45b3eca9b52ed5e3f5fc01b16ab08ad1b369c629f0c371cf58ffa. SHA-256 do comentário: 7f2c26341947ab82326fe45d255198064357f3e71859a88a691004d3d1db16cb.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-05 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2017-05-08 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2017-05-18 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2017-12-06 — Petição; Denúncia (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2018-02-09 — Mero expediente; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2018-03-16 — Homologação de Transação; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2018-04-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  8. 2019-11-29 — Mero expediente; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-02-06 — Mudança de Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-02-06 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2020-02-19 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2020-10-13 — Mero expediente; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2020-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2020-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2020-10-29 — Suspensão Condicional do Processo; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-10-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2020-11-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-03-16 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-03 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  3. O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-12-25T09:23:21.009000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-12-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170505120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-05-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8e3a094b51c45b3eca9b52ed5e3f5fc01b16ab08ad1b369c629f0c371cf58ffa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-05 a 2020-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-03
Definitivo (TPU 246)
2020-10-30
Documento (TPU 581)
2020-10-29
Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
2020-10-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-10-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-10-26
Documento (TPU 581)
2020-10-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-10-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-10-14
Petição (TPU 85)
2020-10-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-10-13
Documento (TPU 581)
2020-10-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Desacato | Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-29T11:23:33.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8382",
    "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"
  }
}
  2. 2020-10-14T11:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2020-10-13T12:00:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  4. 2020-02-06T11:47:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  5. 2020-02-06T11:31:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ]
}
  6. 2019-11-29T12:58:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  7. 2018-03-16T11:48:07.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8382",
    "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"
  }
}
  8. 2018-02-09T12:30:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  9. 2017-12-06T13:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ]
}
  10. 2017-05-18T12:27:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  11. 2017-05-08T17:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  12. 2017-05-05T10:26:56.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  13. 2020-10-27T09:07:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2020-10-27T07:54:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2020-10-14T16:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2020-10-14T15:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2020-10-14T11:39:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2020-10-13T12:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2020-10-13T12:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2020-09-23T17:59:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2020-08-05T11:45:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2020-07-16T14:39:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2020-07-01T13:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2020-06-13T18:01:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2020-03-31T16:11:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2020-03-31T16:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2020-02-11T02:08:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2020-02-10T07:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2020-02-03T13:04:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2020-02-01T02:26:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2020-02-01T02:26:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2020-01-31T12:39:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2020-01-31T08:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2020-01-30T09:49:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2020-01-30T09:47:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2020-01-17T12:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2020-01-15T08:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2020-01-14T11:31:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2020-01-14T11:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2019-12-13T11:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.