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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00302711520078210057

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara - Lagoa VermelhaGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c3e8311b06b745435827ebd0bbd75b7188b9f2b2e6b108536a53b99b7e56e4a

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00302711520078210057 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara - Lagoa Vermelha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9c3e8311b06b745435827ebd0bbd75b7188b9f2b2e6b108536a53b99b7e56e4a. SHA-256 do comentário: 4420f7304eab1ffa004285ca5b6b03293d0ca94bcbc04b7de3c2e75084d3ddfc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 9c3e8311b06b745435827ebd0bbd75b7188b9f2b2e6b108536a53b99b7e56e4a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-10-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-08-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2008-10-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-10-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2009-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2009-11-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2011-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2011-03-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2012-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2012-04-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2013-01-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2013-08-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2013-10-22 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2013-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2014-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2014-07-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2014-07-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:08:26.046819609Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2007-10-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2007-10-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 9c3e8311b06b745435827ebd0bbd75b7188b9f2b2e6b108536a53b99b7e56e4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-10-23 a 2020-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-07-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2014-04-28
Recebimento (TPU 132)
2013-11-18
Recebimento (TPU 132)
2013-10-22
Documento (TPU 581)
2013-08-02
Recebimento (TPU 132)
2013-01-25
Recebimento (TPU 132)
2012-04-30
Recebimento (TPU 132)
2012-04-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2011-03-24
Recebimento (TPU 132)
2011-03-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-10-23T14:54:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2008-08-11T10:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2008-10-06T10:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2008-10-06T10:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2013-10-22T11:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2014-07-09T16:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  7. 2008-03-03T08:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2008-07-02T07:51:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2009-02-13T08:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2009-11-04T09:37:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2011-03-11T09:58:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2012-04-19T08:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2007-10-24T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-10-29T17:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2007-12-03T14:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2008-07-15T09:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2008-07-24T17:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2008-08-06T11:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2008-08-07T17:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2009-06-23T09:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2009-07-14T16:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2009-11-09T10:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2011-03-24T16:51:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-04-30T14:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2013-01-25T12:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2013-08-02T14:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-11-18T17:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-04-28T16:42:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-07-09T16:08:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2020-10-27T01:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.