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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJPA 00000014820188149100

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e79aad3e13ec0efd8c664ca8d95acd1717305761b7aed5f59708b046c03ba944

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: e79aad3e13ec0efd8c664ca8d95acd1717305761b7aed5f59708b046c03ba944
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: e79aad3e13ec0efd8c664ca8d95acd1717305761b7aed5f59708b046c03ba944
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2020-09-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2020-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-11-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2020-11-25 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2021-02-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-03-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2021-04-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2021-04-26 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-04-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2021-05-10 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-08-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2022-03-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2022-07-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2022-07-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2025-07-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-11-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção» em 2020-11-25 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-18 no assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-08 a 2025-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-01
Definitivo (TPU 246)
2025-07-01
Definitivo (TPU 246)
2025-07-01
Definitivo (TPU 246)
2025-07-01
Definitivo (TPU 246)
2022-07-12
Definitivo (TPU 246)
2022-07-12
Desarquivamento (TPU 893)
2022-07-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-28
Desarquivamento (TPU 893)
2021-08-09
Definitivo (TPU 246)
2021-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-17
Provisório (TPU 245)
2021-05-17
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-08T08:50:54.000Z — Remessa (TPU 982)
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  2. 2018-01-18T10:14:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2018-01-30T10:39:49.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2018-02-02T15:59:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-09-18T10:01:40.000Z — Remessa (TPU 982)
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  6. 2019-06-27T10:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-11-06T11:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-03-15T10:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2021-04-26T09:08:33.000Z — Audiência (TPU 970)
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  10. 2021-05-10T10:45:19.000Z — Audiência (TPU 970)
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  11. 2021-08-09T15:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-07-12T12:37:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  13. 2018-01-08T08:50:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  14. 2018-01-22T13:37:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2018-01-30T10:39:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  16. 2018-01-30T10:49:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2018-09-05T13:36:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2018-09-18T10:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  19. 2018-09-18T10:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2018-09-18T11:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "18188",
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}
  21. 2019-01-17T14:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
}
  22. 2019-03-11T10:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"
  }
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  23. 2019-03-11T11:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18188",
    "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"
  }
}
  24. 2019-05-23T11:19:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-04-14T15:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18188",
    "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"
  }
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  26. 2020-09-22T10:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18188",
    "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"
  }
}
  27. 2020-09-22T11:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-09-23T09:58:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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  29. 2020-10-29T09:33:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2021-03-24T17:19:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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}
  31. 2021-04-23T13:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "codigo": "18188",
    "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"
  }
}
  32. 2021-04-08T10:30:40.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  33. 2021-04-08T10:31:55.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2018-01-18T11:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-09-18T11:47:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-01-18T10:38:42.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-06-28T09:06:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-10-20T14:51:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-11-10T11:46:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-11-25T12:03:19.000Z — Extinção (TPU 456)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.