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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Vias de fato — TJES 00000022020238080016

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELOGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e22fbfb8fcf62152f4cdaeea2f061e21c59129dea1dee7f70ee15611eaf29697

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: e22fbfb8fcf62152f4cdaeea2f061e21c59129dea1dee7f70ee15611eaf29697
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: e22fbfb8fcf62152f4cdaeea2f061e21c59129dea1dee7f70ee15611eaf29697
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2023-01-01 — de Custódia; designada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2023-01-01 — de Custódia; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2023-01-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2023-01-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2023-01-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-01-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-01-16 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-01-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2023-01-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-01-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2023-02-07 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2023-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2023-03-14 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2023-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-05-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-01 a 2023-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-23
Definitivo (TPU 246)
2023-04-04
Recebimento (TPU 132)
2023-04-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-03-14
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2023-03-13
Conclusão (TPU 51)
2023-03-07
Recebimento (TPU 132)
2023-03-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-02-27
Petição (TPU 85)
2023-02-10
(TPU )
2023-02-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-02-07
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2023-02-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Vias de fato | Ameaça | Dano | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-13T12:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2023-02-03T11:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-01-16T15:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-01-16T16:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-01-16T16:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-01-19T17:10:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2023-01-27T14:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2023-02-27T16:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-01-01T10:00:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  10. 2023-01-16T10:32:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  11. 2023-01-02T17:02:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-03-06T12:55:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2023-04-03T12:21:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-01-23T12:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2023-01-16T10:32:41.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-01-01T09:58:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-01-01T14:09:10.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
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  18. 2023-02-10T12:42:07.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-05-23T17:51:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  20. 2023-01-16T16:01:38.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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  21. 2023-02-09T15:22:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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  22. 2023-02-07T14:45:53.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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  23. 2023-03-14T14:02:35.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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  24. 2023-03-07T15:27:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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  25. 2023-01-16T14:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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  26. 2023-01-24T17:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  27. 2023-04-04T15:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  28. 2023-01-16T10:31:52.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.