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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001948620135030017

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60e10987d87423bd3b50c7c262e4dde68f1ebf0697c892bf3f3cd5d63678074a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001948620135030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Reflexos | Adicional de Caráter Pessoal | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 60e10987d87423bd3b50c7c262e4dde68f1ebf0697c892bf3f3cd5d63678074a. SHA-256 do comentário: 827b343ff50539b719491649218c1b012c73740e83a7254d54f4b33e36099d6e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 60e10987d87423bd3b50c7c262e4dde68f1ebf0697c892bf3f3cd5d63678074a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-10-14 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2013-11-11 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2013-11-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2013-11-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2014-06-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2014-09-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2014-10-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2014-11-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2014-11-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-01-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2015-01-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2015-02-13 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2015-02-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2015-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2016-02-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2016-02-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2016-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-11-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:20:58.427166629Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 60e10987d87423bd3b50c7c262e4dde68f1ebf0697c892bf3f3cd5d63678074a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-04 a 2016-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-03-11
Recebimento (TPU 977)
2016-02-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-02-18
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-27
Mero expediente (TPU 11010)
2015-02-13
Homologação de Transação (TPU 466)
2015-02-13
de Conciliação (TPU 12740)
2015-01-26
Mero expediente (TPU 11010)
2015-01-13
Mero expediente (TPU 11010)
2014-11-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-11-05
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-13
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Reflexos | Adicional de Caráter Pessoal | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2013-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2013-08-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  7. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2013-08-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2013-10-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  12. 2013-09-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2013-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-10-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  15. 2013-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2013-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2013-11-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  18. 2013-11-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  19. 2014-02-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2014-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2014-03-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2014-06-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2014-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  25. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2013-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-10-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  33. 2013-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-11-11T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  35. 2013-11-11T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  36. 2013-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.