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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00249712420078210073

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - TramandaíGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01a0a02f1e8adf361362c00af2877ecd0fb8381a2baf995e28c9b1ba302a8481

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00249712420078210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 01a0a02f1e8adf361362c00af2877ecd0fb8381a2baf995e28c9b1ba302a8481. SHA-256 do comentário: 61cf3375b2a24c2e97262f82b7eba0cc6a56facd79f7e75f9d7db1e54a6730f0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 01a0a02f1e8adf361362c00af2877ecd0fb8381a2baf995e28c9b1ba302a8481
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2009-06-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2010-04-07 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2011-09-02 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-08-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-11-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2018-11-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2019-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2019-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2019-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2019-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2019-07-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2019-07-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2019-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-11-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-11-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2020-11-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-24 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:10:36.912595673Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070427000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-04-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 01a0a02f1e8adf361362c00af2877ecd0fb8381a2baf995e28c9b1ba302a8481

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-26 a 2020-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-05
Definitivo (TPU 246)
2020-11-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-29
Recebimento (TPU 132)
2019-07-26
Recebimento (TPU 132)
2019-07-26
Recebimento (TPU 132)
2019-06-12
Recebimento (TPU 132)
2019-05-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-05-23
Recebimento (TPU 132)
2019-04-08
Conclusão (TPU 51)
2018-11-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-06-10T15:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2010-04-07T15:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2011-09-02T09:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2017-08-02T10:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2019-04-08T13:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2020-01-27T13:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2020-11-05T17:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2008-06-26T18:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2009-05-21T13:58:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2009-05-22T15:30:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2009-09-09T15:18:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2009-11-11T14:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2009-12-21T14:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2009-12-28T15:12:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2010-05-25T11:29:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2010-06-08T16:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2010-09-30T15:54:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2011-02-15T16:12:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2011-06-28T16:12:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2011-07-18T14:32:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2011-07-27T16:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2011-10-25T15:04:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2012-09-18T10:38:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2012-11-06T14:12:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-05-06T13:16:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2015-04-23T12:49:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2015-05-26T10:59:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2015-08-27T12:06:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2017-01-13T14:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2017-01-26T10:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2017-01-26T14:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2017-01-26T14:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2017-04-04T09:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2017-04-27T13:25:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2017-04-28T10:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2017-04-28T10:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2017-07-24T13:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2017-08-02T09:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2017-09-15T15:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2018-10-03T14:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.