Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA PROVENIENTE DO TCE. PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. MENÇÃO EXPRESSA À CITAÇÃO POR MANDADO. DETERMINAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a citação do executado pela via postal. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante a inviabilização do desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribu…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA
PROVENIENTE DO TCE. PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO.
INDEFERIMENTO. MENÇÃO EXPRESSA À CITAÇÃO POR MANDADO. DETERMINAÇÃO
PARA A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS DO
OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a
citação do executado pela via postal. Na sentença o processo foi
extinto sem exame do mérito ante a inviabilização do desenvolvimento
válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere do
seguinte julgado: AgInt no REsp n. 2.002.272/PB, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de
13/12/2022.
III - Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO FORÇADA - FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO PRÉVIO - DESPESAS
DO OFICIAL DE JUSTIÇA)
STJ - <<AgInt no REsp 2002272>>-PB
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2071690 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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