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Procedimento Comum Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJGO 00231890320118090064

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros PúblicosGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7c20a0564781a1d334ab35cf44b9cf93a818fcd7afac3cf4a89d9f173e6d66d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00231890320118090064 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f7c20a0564781a1d334ab35cf44b9cf93a818fcd7afac3cf4a89d9f173e6d66d. SHA-256 do comentário: f4f4122d9888d014b2984e685983687513540ac888c62fc2235dde103f34f9a9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Requisitos para receber o benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa
  • Registro documental: f7c20a0564781a1d334ab35cf44b9cf93a818fcd7afac3cf4a89d9f173e6d66d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076
  • Registro documental: f7c20a0564781a1d334ab35cf44b9cf93a818fcd7afac3cf4a89d9f173e6d66d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-26 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2019-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-08-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2019-12-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-01-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-01-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:37:53.885000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110127000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f7c20a0564781a1d334ab35cf44b9cf93a818fcd7afac3cf4a89d9f173e6d66d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-27 a 2021-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-07
Definitivo (TPU 246)
2021-01-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-28
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-08-28
Documento (TPU 581)
2019-08-28
Documento (TPU 581)
2019-08-26
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2011-01-27
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88359",
    "nome": "Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  2. 2019-08-28T12:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88359",
    "nome": "Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  3. 2019-08-28T12:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88359",
    "nome": "Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  4. 2019-12-05T17:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88359",
    "nome": "Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  5. 2019-08-26T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88359",
    "nome": "Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  6. 2019-08-28T12:45:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88359",
    "nome": "Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  7. 2021-01-07T14:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88359",
    "nome": "Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  8. 2021-01-07T14:43:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88359",
    "nome": "Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.