Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA
1.287/2017 DO MINISTRO DO TRABALHO. ATO GERAL E ABSTRATO. NÃO
CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Portaria 1.287/2017 do Ministro do Trabalho, ato apontado como
coator, é dotada de generalidade e abstração, por vedar a cobrança,
pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às
empresas beneficiárias do Programa Alimentação do Trabalhador. Dessa
forma, incide na presente hipótese a Súmula 266 do Supremo Tribunal
Federal (STF): "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA
1.287/2017 DO MINISTRO DO TRABALHO. ATO GERAL E ABSTRATO. NÃO
CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. A Portaria 1.287/2017 do Ministro do Trabalho, ato apontado como
coator, é dotada de generalidade e abstração, por vedar a cobrança,
pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às
empresas beneficiárias do Programa Alimentação do Trabalhador. Dessa
forma, incide na presente hipótese a Súmula 266 do Supremo Tribunal
Federal (STF): "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e
Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO)
STJ - <<AgInt no MS 24337>>-DF, <<AgInt no MS 24245>>-DF,
<<AgInt no MS 24377>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED PRT:001285 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000266
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 24340 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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