Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL POR USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. CF/88, ART. 105, I, "F", E CPC, ART. 988, I. DECISÃO DO
PRESIDENTE DO TJMS QUE, AO DEFERIR PEDIDO DE CONTRACAUTELA,
SUSPENDEU OS EFEITOS DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA POR
DESEMBARGADOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
HORIZONTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O entendimento firme da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça indica que a presidência da mesma corte que deferiu a tutela
de urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar não
detém competência horizontal para conhecer o incidente.
- "Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, compete ao Ministro
Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de
decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar
ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância
pelos tribunais regionais federais ou estaduais" (AgInt na Rcl n.
28.518/RJ).
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL POR USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. CF/88, ART. 105, I, "F", E CPC, ART. 988, I. DECISÃO DO
PRESIDENTE DO TJMS QUE, AO DEFERIR PEDIDO DE CONTRACAUTELA,
SUSPENDEU OS EFEITOS DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA POR
DESEMBARGADOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
HORIZONTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento firme da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça indica que a presidência da mesma corte que deferiu a tutela
de urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar não
detém competência horizontal para conhecer o incidente.
2. "Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, compete ao Ministro
Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de
decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar
ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância
pelos tribunais regionais federais ou estaduais" (AgInt na Rcl n.
28.518/RJ).
3. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 47085 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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